Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

19FEV13 . I- Apresentação Geral do curso. Direito do Consumidor – foi aprovado como lei ordinária com maioria simples. Foi criado no Brasil com uma solução de justiça social e visa a garantia do bem estar das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil. 1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar a nossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo.

XXXXXSSP/PB e CPF nº.XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, Município de Monteiro- PB, por seus advogados, infra assinados, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil, e art. 4º do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS Em face da TIM NORDESTE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF:…

Oliveira, gerente de contas do PAB, no valor de R$ XXXX com o Seguro Prestamista embutido no contrato no valor de R$ XXXX, elevando o valor do consignado para R$ xxx virtude IOF e o seguro. 2. O réu não prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. 3. Na tentativa de solucionar o problema, o requerente compareceu a agência no PAB Bradesco em Mocanguê e ligou diversas vezes para conversar com a…

CONSUMIDOR O prof é procurador do estado de SP. 06 aulas. O foco é o MPF, magistratura federal e delegado federal É mais cobrado no MPF. Menos cobrado no concurso para delegado federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). , residente e domiciliada na Rua Marechal Rondon, nº 1.844, apartamento 1101, Bairro Centro, CEP 79.002-941, Campo Grande/MS, vem à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA EM CONTA TELEFÔNICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITA…

Pacta Sunt Servanda. O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (Breves Comentários sobre a Função Social dos…

Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991. Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal. O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Carla Alves de Souza¹; Rossana Teresa Curioni Mergulhão² 1Aluna de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – carlast4r@hotmail.com; 2Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB - rcurioni@tjsp.jus.br Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: cláusulas, contratos, abusividade, Código de Defesa do Consumidor. Introdução: A prática abusiva por parte das instituições bancárias

CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem a presença de V.Exa., através de sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO EM DEFESA DO CONSUMIDOR Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, diante dos fatos e fundamentos abaixo descritos: DOS FATOS: O Autor adquiriu o produto da ré, "ANTENA CAPTE OURO AMPLIFICADA", após assistir um programa de…