Resumo de direito do consumidor

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I- Apresentação Geral do curso.

Direito do Consumidor – foi aprovado como lei ordinária com maioria simples.

Foi criado no Brasil com uma solução de justiça social e visa a garantia do bem estar das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil.

1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar a nossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo.

2- estruturação – é um microssistema jurídico. Existem regras gerais de organização do sistema, conta com base constitucional, regras de direito penal, regras de direito processual e regras de direito material.

A – base constitucional – “a nossa ordem econômica é baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano”. Existem princípios que regulam esta livre iniciativa. No Brasil, qualquer iniciativa que venha explorar a ordem econômica é limitada pelo princípio regulador que é a defesa do consumidor.

- defesa do consumidor – princípio regulador da ordem econômica – art. 170, V, CF.

- garantia individual e dever do Estado = art. 5º, XXXII, CF. o Estado tem a obrigação de nos defender. É uma garantia prevista na CF.

- criação de um código de defesa dos consumidores - obrigação do legislativo – art. 48, ADCT.

B – norma Central – lei 8078/90 – é o código de defesa do consumidor – lei ordinária.

B1 – política nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º.

B2 – regras de direito material

B3 – regras processuais de tutela coletiva.

B4 – outros pontos do sistema de proteção.

3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil.

A – trata-se de norma de ordem