Casas noturnas e o C digo de Defesa do Consumidor

Casas noturnas e o Código de Defesa do Consumidor. 1-)Introdução: As casas noturnas, também são chamadas de baladas, danceterias, boates, discotecas, night’s, conforme a região do país onde se emprega as expressões sinônimas ora citadas. Elas são espaços destinados à reunião, diversão e lazer para “jovens de qualquer idade”, ou seja, a faixa etária que consome esse serviço é muito variada, existindo opções para a turma da melhor idade (acima de 60 anos), para os adultos, bem como para adolescentes (entre 12 e 18 anos), nas famosas matinês. O serviço prestado pelas casas noturnas não se resumem à locação de espaço ao público. Em regra, além da locação do espaço, são oferecidos serviços como a venda de bebidas e refeições, serviço de estacionamento (valet), chapelaria (guarda objetos), entre outros. Pelo fato de serem prestadoras de serviços, as casas noturnas se sujeitam as determinações do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê na combinação do artigo 3º e de seu §2º:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Constituição Federal de 1988, que é a nossa lei suprema, localizada no topo da Pirâmide de Kelsen, determina no título que cuida dos Direitos e Garantias Individuais, mais especificamente em seu art.5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A referência feita pelo artigo ora citado , quando ele diz “na forma da lei”, nos remete ao Código de Defesa do Consumidor que é uma compilação de disposições legais que visam