Dir. Consumidor

Atividade de Direito do Consumidor

1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão. Essas peculiaridades levaram ao aparecimento de uma situação de desigualdade entre fornecedores e consumidores, propiciando o aparecimento de uma legislação de defesa da parte mais “fraca” dessa relação, no caso, o consumidor.
2) Os microssistemas jurídicos não se vinculam especificamente a nenhum ramo do Direito, pois têm como fundamento a formação de um pequeno universo legislativo, promulgado para tutelas específicas e particulares relações com critérios próprios de valoração e métodos. Sendo assim, o CDC é um microssistema dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, conglomerando normas de Direito do Consumidor, Econômico, Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Administrativo, Comercial e, inclusive de Direito Constitucional, todas dirigidas à proteção da relação de consumo.
3) Sim. O principal exemplo encontra-se no art. 5º, XXXII, da CF: “ “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também pode-se citar os artigos 150 e 170, bem como o art. 48 da ADCT.
4) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Sobre a expressão “destinatário final” há três teorias: Finalista, maximalista e intermediária. A primeira, adotada pelo STJ, propõe que consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico. A segunda, propõe que para ser consumidor basta ser destinatário final fático, fato que acabaria protegendo pessoas que não precisariam de