Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital da Comarca de Recife – Estado de Pernambuco.

Processo n.º 0000000-00.2013.0.00.0001

Fulano de tal, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado no final assinado, este com endereço profissional na Avenida xxxxxxxxxxxxx, número 0000, no bairro de xxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxx, Estado de Pernambuco, local onde recebe intimações e demais comunicações de atos processuais, neste ato devidamente constituído, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, já qualificada na inicial, processo acima referenciado, vem oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razões de fato e direito a seguir articuladas.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

O suplicante alega na peça exordial que o suplicado se encontra em atraso com o pagamento de várias parcelas.
Ocorre que os débitos relativos a Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2008 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002.
Alem de todo o exposto o Autor está inerte com a referida cobrança desde de 2011, a mais de dois anos, só impetrando ação judicial em 2013.

Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90.

Leia-se o texto da Lei:

“Seção IV Da decadência e da prescrição”.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço ou de produto duráveis”.

Note-se que o Código do Consumidor ampliou o direito do consumidor de exigir devolução ou reparação no preço, eis que o Código Civil apenas assegurava o prazo de 15 dias, contado da tradição da coisa, nos termos do art. 178, que dizia: