e-comercio

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO
JAIRO CAMILO DA SILVA

O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

BELO HORIZONTE
2013

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O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Jairo Camilo da Silva¹
Adriano Grigorini²

Resumo
O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de cancelamento das compras e devolução de produtos com defeitos de fabricação. Portanto, trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo servir de base para novos estudos relacionados ao tema proposto, uma vez que cresce consideravelmente o número de pessoas que utilizam a internet para realizar serviços e compras on-line. Desta forma buscou-se, neste artigo uma alternativa protetora para o consumidor de forma que salientando seus direitos bem como em outra transação qualquer, visto que os contratos feitos on-line possuem os mesmos valores de outros contratos utilizados pelos consumidores de uma forma em geral.

Palavras Chaves: E-Commerce. Direitos do consumidor. Leis que protegem o consumerista. ¹bacharelando em Direito
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mestre em Direito Publico Privado

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1 INTRODUÇÃO
Nos dias atuais, em que os meios de comunicação predominam em todos os setores da economia do mundo, nota-se um grande número de pessoas que optam pela compra via internet, por ser esta um objeto facilitador e de muita comodidade para as pessoas. Sendo assim, a internet, transformou-se em um dos principais instrumentos de comunicação entre os continentes, tornando-se ligação entre os povos, unindo culturas e costumes. Ao mesmo tempo em que promovendo marketing de produtos e serviços.
Porém, percebe-se que as leis de proteção ao consumidor, que utilizam a internet para realizar compras, são bastante limitadas, tendo em vista que os legisladores ainda estão em busca de um melhor