A Condição do Estado como COnsumidor

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Rafaela Maria e Silva Ferreira

A POSSIBILIDADE DO ESTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR

JOÃO PESSOA
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................04
2. DO CONSUMIDOR......................................................................................................04
3. DA VULNERABILIDADE..............................................................................................07
4. O ESTADO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: ASPECTOS GERAIS.......................08
5. DO ESTADO COMO CONSUMIDOR..........................................................................10
6. JURISPRUDÊNCIA......................................................................................................16
7. CONCLUSÃO...............................................................................................................17
8. REFERÊNCIAS............................................................................................................18

1. INTRODUÇÃO

O Direito do Consumidor nasce e se justifica na sociedade de consumo. Sabe-se que a real intenção do legislador originário ao inserir na Carta Magna o inciso XXXII do art. 5º, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, foi tutelar o princípio da igualdade material e garantir a essas relações especial proteção.
Nesse sentido se criou a figura do consumidor, que apesar de sempre ter existido na sociedade organizada, somente a pouco tempo ficou gritantemente evidenciado sua situação de desigualdade e fragilidade diante o fornecedor, detentor da máquina e do dinheiro. Desta maneira, se fez urgente a criação de um ordenamento jurídico que proteja esses indivíduos.
O conceito de