Inicial Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Betim – MINAS GERAIS

...., brasileira, viúva, autônoma, inscrito no CPF sob nº. portador da C.I. ., , vem perante V.Exa por sua procuradora in fine assinado, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSORCIO
Em face da FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF nº.42.421.776/0001-25 , na pessoa de seu representante legal, com filial na Rua Guajajaras nº. 490- Parte 2 Andar, centro, Belo Horizonte – CEP 30.180.100 /MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A requerente firmou contrato com a empresa requerida visando a aquisição de um veiculo no valor de R$ 25.150,00, (vinte e cinco mil e cento e cinquenta reais) e para tanto investiu na condição de consorciado. Sendo tal contrato de adesão de n.º 276148 pelo qual o requerente ingressou no grupo 10310, cota 028, no consórcio de um veículo modelo Uno Mille Way Economy, 1.0, Flex 4 portas. Referido grupo de consórcio, iniciou-se em 28 de novembro de 2009 com previsão de término em 28 de julho de 2016, portanto, duração de quase sete anos.
Assim, na condição de consorciado o requerente pagou as primeiras 10 (dez) prestações do consórcio, conforme documento anexo.
Ocorre que, no final do ano de 2010 a requerente se viu impossibilitada de continuar efetuando o pagamento das prestações.
Assim, requereu a exclusão da conta do consórcio que ocorreu em, 23 de novembro de 2010.
Ao questionar acerca dos valores já pago, lhe foi dito que somente receberá o valor após 30 dias do fim do consorcio, ou seja, em quase sete anos.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme dispõe o texto constitucional em seu art. 5º. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Sendo esse o único meio de o requerente lograr êxito em seu pedido diante da discrepância de prazo informação pela requerida.

Dispõe o