movimentação e transporte

RAMOS DO DIREITO E
O DIREITO CONSTITUCIONAL

“A democracia costuma substituir corruptos por incompetentes, o que dá na mesma”. George Bernard Shaw (1856 – 1950) - escritor inglês

3.1 - INTRODUÇÃO:

Desde o direito romano, já se previa a diferença entre as relações sociais públicas e as relações privadas. Para o direito então, há na necessidade dessa separação, que melhor entenderemos seguir.

O que são relações sociais públicas geridas pelo Direito Público ? São as relações entre os cidadãos e as instituições em que o Estado tem legítimo interesse e participação. Como exemplo, citamos o Direito Penal, pois o Estado tem participação direta e imprescindível no crime, por sua interferência direta e relevante na ordem social. É o Ministério Público (MP) que, representando o Estado e a sociedade, nas ações penais de natureza pública, vai ser o “acusador”, para punir o criminoso. O que são relações sociais privadas geridas pelo Direito Privado ? São as relações entre os cidadãos e as instituições em que o Estado não tem interesse “direto” em participar. Como exemplo, citamos o Direito Civil como seu principal ramo, cuja participação do Estado, visa principalmente resguardar a aplicação da lei, por não lhe dizer respeito diretamente, embora tenha interesse que a lide seja resolvida para a busca e manutenção da paz social.

Em suma, é inegável que para os dois ramos do direito, o Estado, como aplicador da lei, sempre tem interesse, ora total (público) ora menor (privado) para que se estabeleça a ordem social, que é seu papel fundamental.

Embora haja entre os juristas, certa controvérsia acerca da composição dos ramos do direito a qual por ser de natureza meramente acadêmica, acaba por não ter qualquer interferência de ordem prática, essa divisão assim e comporta e se compõe: