Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 30 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 30 E P I: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ROTEIRO 30 NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO – PROCEDIMENTO 30 TV CRC - S P 31 ASSISTA AO PROGRAMA: “ESPAÇO TECNICO” 31 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 31 TEMAS DE ARBITRAGEM E O PROFISSIONAL DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – COMENTÁRIO 31 CULTURA 33 A “CONSTITUIÇÃO GENÉTICA” DA PEQUENA EMPRESA - COMENTÁRIO 33 ESPAÇO CIDADANIA 36 CAMPANHA DO AGASALHO 2012

processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a sentença, exeqüente, ordenar-se-á a sua liquidação”, porém, cabe-nos aqui ressaltar que Alguns doutrinadores da seara laboral são consoantes que a liquidação de sentença compõe uma fase…

resolver os conflitos, que se dá através da jurisdição. Ação é um direito que todos têm de provocar a jurisdição, direito que os indivíduos têm de buscar a prestação jurisdicional, o direito à ação tem matriz, base constitucional, contido no artigo 5º , inciso XXXV da CF. Processo nada mais é do que a forma de exercer o meu direito de ação; o processo normalmente se apresenta da seguinte forma: autor, juiz e réu. Sendo assim, o direito processual serve para dizer o que cada indivíduo…

complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Art. 1º O…

suspeito (art. 134 e 135 CPC), mas jamais será incompetente. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição e não ao juiz. O Quando o código diz que o juiz é incompetente (art.219 CPC) ele quer dizer que o juiz prolatou a decisão quando estava num órgão incompetente. O O impedimento do juiz geralmente refere-se a características objetivas (se ele é parente de alguém, atuou como advogado, etc.) e a suspeição a características subjetivas. O Divisão da competência: O…

contratação de advogados, auditores, consultores e contadores especializados. É importante, portanto, para tais profissionais, o estudo de assunto, para o melhor preparo técnico que possibilite a adequada prestação de serviços. 1. INCORPORAÇÃO É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404, art. 227), devendo sua realização obedecer às formalidades gerais (arts. 223 a 226) e às especificas do…

DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos os interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010/66, da Portaria 1860 - CJF - datada de 12/12/2012, dos Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro - desta 3ª Região, foi designado o período de 13 a 17 de maio de 2013,…

Código de Organização e Divisão Judiciárias - Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e…

limitação ao princípio do contraditório, essa 3ª corrente pode até não ser majoritária mas nos ajuda a caracterizar o processo de execução, se você não quiser colocar que o processo de execução tem o contraditório limitado, porque isso vai ferir o artigo 5º, LV da CF/88, que garante de forma genérica a ampla defesa e o contraditório, e aí com toda razão Alexandre Câmara chega a soar como afronta a Constituição falar que não há contraditório pleno no processo de execução, se você não…