Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE…

parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos do autor (Lei 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal.” Lúcia Helena Briski Young 2 RETENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Lei 9.430/96 e IN SRF 480/04, alterada pela IN SRF 539/05 PIS COFINS IRPJ CSLL Lei 10.833/03, art. 34 Empresas públicas Sociedades de economia mista Lei 10.833/03, art. 33 e IN SRF 475/04 CSLL, PIS e COFINS DF/Estados/Municípios HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO…

competência de legislação federal, assim disposto artigo 5º, inciso XIX, alínea C, prevendo ainda no parágrafo 3º do mesmo artigo, que o legislador estadual teria competência supletiva para legislar a este respeito. Artigo 4º (1934) – O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação. Artigo 5º (1934) – Compete privativamente a União:…

Visto do Advogado (quando não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) 1.1 – TÍTULO Constituição da Sociedade Empresária Limitada (nome empresarial). 1.2 – PREÂMBULO 1.2.1 - Qualificação dos sócios e de seus representantes, se houver. (Art. 53, III, “d”, Decreto 1.800/96). Pessoa Física: Nome – completo, sem abreviaturas Nacionalidade Profissão Estado Civil: a) se casado - deve ser informado o regime de bens b) se solteiro - data de nascimento c) se emancipado - forma de…

determinado à vontade do próprio interessado junto à vontade de um terceiro. Assim, há assistência quando é suprida a manifestação pessoal de vontade dos relativamente incapazes. O assistente intervem na lide, apenas, para auxiliar a parte, podendo o assistido manifestar livremente sua vontade junto com o terceiro. O assistente não é parte na ação, mas um terceiro, auxiliando a parte. 11 - Como é feita a representação de menores de 18 anos no processo do trabalho? Fundamente na CLT. …

centavos) conforme demonstrado na planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.250,50 (Trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), que será depositado em juízo em 55 parcelas de acordo com o ANEXO 4 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas (Doc 2). Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo cobrados pela…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA…

Há situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei ou-torga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a cer-teza necessária para desencadear o processo de execução. 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO O art. 583 do Código de Processo Civil estabelece que toda a execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução por título judicial pressupõe a existência de um prévio processo de conhecimento; por título…