Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

Desembargador Relator: XXXXX XXXXX; reclamante, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

TRT/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Prof. Pedro Kuhn JANEIRO/2011 Curso Prof. Alvísio Greco CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…

simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

Estado (art. 51, inc. I); b) ao Senado Federal para o julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, assim como dos Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, incs. I-II); c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, quanto à declaração de perda do mandato de seus membros, por infringência das proibições…

situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a certeza necessária para desencadear o processo de execução. 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO O art. 583 do Código de Processo Civil estabelece que toda a execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução por título judicial pressupõe a exis tência de um prévio processo de conhecimento; por título…

dez. 2010. 5 Denominação dada a qualquer motor que funcione pela transformação de energia térmica em energia mecânica através da expansão do vapor da água. TUDO SOBRE. Máquina à Vapor. Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2010. 6 Espécie de contador mecânico para fazer cálculos; quadro de curvas que permite a determinação de certas grandezas pela intersecção dos traçados; marcador de bilhar. O Ábaco. Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2010. 7 MOREIRA, Rui. Introdução à…

regimento interno daquela Corte. 3.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO São os órgãos de 2º grau do Judiciário Trabalhista. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo…

através da Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e…