Dos crimes contra a administração pública - direito penal

UNIVERSIDADE
CURSO

ALUNO

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cidade,
2013
ALUNO

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trabalho apresentado à....................................................................................................................................................................................................................................................................

Orientador:...................................................................

Cidade,
2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2

2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3

2.1 Crimes praticados por funcionários públicos 3

2.2 Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral 44

2.3 Dos crimes contra a administração da justiça 63

3 Considerações finais 91

1. INTRODUÇÃO Administração pública é um conjunto de órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas (serviços de saúde, segurança, ensino públicos). Ou ainda, segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (autor e professor de Direito Administrativo): é “o conjunto de atividades preponderantemente executórias, praticadas por pessoas jurídicas de direito público ou por suas delegatárias, gerindo recursos total ou parcialmente públicos, na persecução dos interesses legalmente cometidos ao Estado”. A administração pública possui instrumentos internos aptos a punir o funcionário público que infrinja suas normas de funcionamento. Hely Lopes Meirelles disserta que “o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à