Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a…

processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a…

AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…

respectivamente. Com a saída dos arquitetos em 2010, o Sistema, em 2013, define as atribuições e concede registro profissional para os formados em 311 títulos profissionais de engenharia, além de agrônomos, meteorologistas, geógrafos e geólogos – técnicos e tecnólogos. Se surgiu para garantir que o brasileiro tivesse oportunidades no mercado de trabalho, hoje o Sistema Confea/Crea analisa um número cada vez maior de pedidos de registros profissionais para estrangeiros e também para…

Mandado de Segurança Individual A Constituição Federal de 1988 traz no art. 5º, incisos LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII, seis institutos constitucionais utilizados para tornar efetivo o exercício dos direitos emanados na Carta Magna.1 Conhecidos como remédios constitucionais, o primeiro deles, o habeas corpus, já foi abordado em artigo anterior.2 Agora, apresenta-se o mandado de segurança. Os incisos LXIX e LXX do art. 5° da Constituição Federal preceituam, in verbis: LXIX –…

Processo Civil, basta a verdade formal. 2. Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; …

conhecimento genérico da ciência, propondo medidas que visem melhoria da qualidade de vida; e) Consultor Ambiental: prepara os relatórios referentes ao impacto ambiental, estabelecendo certos parâmetros como o ruído, contaminação de solo etc.; f) Contador Ambiental: contabiliza os benefícios e malefícios que determinado produto poderá trazer ao meio ambiente; g) Ecólogo: possui inúmeras funções, destacando-se a busca de modos para a diminuição do impacto ambiental, utilização…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 51/2014 – UNIFESSPA, DE 21 DE JULHO DE 2014 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Conteúdo do texto: compreensão e interpretação; 2. Recursos que estabelecem a coesão no texto; 3. Relações semântico-discursivas (causa, condição, concessão, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, oposição, etc.) entre ideias no texto

______________________________________ 90 Capítulo X - Dos escrivães__________________________________________________________________ 90 Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais ________________________________________________________ 91 Capítulo XII - Dos contadores _______________________________________________________________ 92 Capítulo XIII - Dos partidores _______________________________________________________________ 93 Título II - Dos serventuários auxiliares…