Art 5º Da Constituição Federal Comentado

verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o…

residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c…

enfoque do presente trabalho versa sobre a análise do bem patrimonial e do bem da vida, diante da temática do crime de latrocínio. Para tanto, é preciso levar em consideração os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente no artigo 5º, como o direito à vida e a liberdade. Em virtude do crime de latrocínio, surge a questão do bem jurídico patrimônio ser mais valioso em relação ao bem jurídico vida, excluindo-se esse crime dos bancos…

a xxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxx, xxxxxx-xx, pelas seguintes argumentações de fato e de direito adiante expendidas: DOS FATOS (...) DO DIREITO APLICÁVEL A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de todo cidadão à reparação pelas lesões que vier a sofrer vem razão da violação dos seus direitos. Estabelece o Art. 5º: Art. 5º. (omissis) (...) V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X –…

FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser…

tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual e constitucional, pois ambos atuam diretamente sobre a liberdade, sendo a liberdade um dos principais direitos individuais garantidos pela Constituição Federal Brasileira. Os institutos supra citados estão intimamente ligados um ao outro, e também as demais espécies de prisões cautelares previstas em nosso ordenamento jurídico. Os integrantes do grupo explanarão conceitos,…

pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão das Nações Unidas. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Parte da…

estrito de direito pelo fato de ter suprimido o campo de alegação de matéria de fato, tem como objetivo principal assegurar o cumprimento da legislação infraconstitucional, assim englobando em seu escopo legislação federal e tratados. Este recurso foi acrescentado no texto de nossa constituição de 1988, junto com a criação do STJ, que tem a função precípua de julgar os recursos especiais. Dessa forma, sempre que houver descumprimento da legislação infraconstitucional, caberá recurso…

pela rede de atendimento, considerando todos os órgãos que compõem o sistema de garantia agregado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (ISHIDA, 2007, p.132). A complexidade vivenciada nesta área é resultado de fatores intersetoriais que exige uma sinergia de

sua aplicabilidade ante a necessidade que se destaca no convívio plural entre seres humanos. 1.1. Dai se extrai os diversos ramos do Direito, constituido sob o pilar estrutural da Carta Magna, in casu, promulgada em 1988, denominada como Constituição Cidadã. 2. A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de…