Art 5º Da Constituição Federal Comentado

lembrando que cabe a família, a sociedade em geral e o podre público ensinar lhes seus direitos e deveres. Palavras-chave: direito;sociedade; igualdade. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990 sob lei federal nº 8.069, estabelece um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o artigo 227. A partir do Estatuto, as crianças e adolescentes, começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados como pessoas em desenvolvimento…

RATIFICAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PELA AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR À LUZ DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL MILITAR VIGENTE, GARANTIAS FUNDAMENTAIS ESCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR: ANÁLISE CRÍTICA. Carla Fernanda da Cruz Acadêmica do Curso de Direito Penal Militar – PMMG Matrícula nº. 525 - 19/02/2015 RESUMO O presente paper tem por objetivo a análise da ratificação ou não do APFD, pela…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…

dano material também está presente no comentado Código. Está previsto no Artigo 55, "Se alguém abrir seus canais para aguar seus grãos, mas for descuidado, e a água inundar o campo do vizinho, então ele deverá pagar ao vizinho os grãos que este perdeu". É Inegável que essa regra se faz presente até os dias atuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto da reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5º, incisos V e X,…

razoabilidade......................... 5 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....................................................................... 5.1 Ordem pública na decretação da prisão preventiva.......................................... 6 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................... 6.1 Devido processo legal......................................................................................... 6.2 Consequências da má aplicação…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

direitos iguais perante a lei, assim como aduz o art. 5º da Constituição Federal. Direitos da classe doméstica Os Direitos expressos da domésticas no rol abaixo são de extrema importância, sem exclusão de nada, pois tudo que se aplica a lei das domésticas está garantido na Constituição Federal em seu artigo 7º, Incisos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV. A lei das domésticas veio somente para complementar tais direitos expressos na Constituição. Assim como é direito de…

É a personalidade que torna a pessoa titular de direitos e de obrigações, participante efetiva do ordenamento jurídico, autônomo e responsável pela prática de seus atos. Os arts. 11 a 21 do Código Civil (CC) tratam dos direitos da personalidade, cuja proteção aplica-se tanto às pessoas naturais como às pessoas jurídicas (art. 52). Os direitos da personalidade são, essencialmente, direitos subjetivos, que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto…

sentença judicial que resolve o mérito da demanda. Veja-se o que estabelecem os arts. 125, IV, 448 e 449 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...); IV - IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo; Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e…

razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de