Art 5º Da Constituição Federal Comentado

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava…

Metodologia do Estudo Jurídico sob orientação do Prof. Me. Claudinei Frutuoso. Ariquemes 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO O sistema de cotas raciais criado pelo Governo Federal é regulamentado pela lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, com base na lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. O sistema possui o objetivo de “facilitar” o ingresso de pessoas auto…

requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado Liberal, há alguns princípios econômicos presentes na Constituição de 1988, os quais visam regular preceitos básicos para a vida humana - como o próprio interesse da República. Estes também,…

duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFESSOR: JOSÉ NILSON TURNO: Noite - 5º Período TRIBUTOS Sobral, 04 de março de 2013. 1 - O que é Tributos? De Acordo com o CTN Art. 3º; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Dê exemplos de pelo menos 06 tributos comentados em sala de aula. ICMS – IPI– ISS – IOF –…

construção de matéria jurídica nesta área da infância. No Brasil, os debates ocorreram durante a elaboração da Constituição, e a situação das crianças e adolescentes acabou tema de lutas populares para garantia e positivação de seus direitos. A Convenção veio a caracterizar uma nova fase - mas não reproduzida em todos os países do continente, porém expressa em nossa Constituição Federal e regulamentada, em 1990, pelo Estatuto da Criança e Adolescente. “Trata-se da consolidação na…

considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para esses crimes, recebeu o veto…

Ilícita na Constituição Federal; 6 Os Meios de Provas Admitidas no Processo Civil; 7 Prova Ilícita no Processo Civil; 8 Gravações Clandestinas, Interceptações e Escutas no Processo Civil; 9 Princípio da Proporcionalidade; 10 Possibilidade de Admissão; 11 Considerações Finais; 12 Referências Bibliográficas. RESUMO: O presente artigo tem a intenção de analisar a possibilidade do uso dos meios de provas consideradas ilícitas no processo civil. Cumpre anotar, que a nossa Constituição…

recuperação da populaçao carcéraria. 2. Delimitação e formulação do problema: 2.1- Delimitação do tema Argumentar e defender a plena expansão dos direitos dos apenados com respaldo na LEP( Lei de Execução Penal)e a CF( Costituição Federal). 2.2- Formulação do Problema Quais são as atribuições profissional de Serviso Social no ábito prisional inerentes a viabilização dos direitos dos encarcerados? 3. Formulação dos objetivos geral e específico 3.1-Geral…