Art 5º Da Constituição Federal Comentado

viver em condições precárias. Como define a jurisprudência: A nossa constituição ela deixa bem clara que não se pode tirar ou excluir o direito individual de cada um sendo a guarda, tutela e adoção, esse direito é garantido para todo cidadão, por apenas na sua escolha sexual, Pois isso iria contra o princípio da igualdade, ferindo o respeito à dignidade e caindo em discriminação. Elencado em seu artigo 227 da Constituição Federal. Sendo dever do Estado assegurar para a criança a ao…

falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito…

função política, nem por isso se pode falar de um estatuto singular de direito público. Do estatuto subjetivo deriva a sua caracterização como associações de direito privado as quais se reconhecem direitos fundamentais. Além disso, e não obstante a constituição reconheceraos partidos políticos um direito fundamental de participação política e instituir quase um monopólio partidário de representação política, os partidos também não são órgãos do povo. Trata-se de organizações…

fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].” (BRASIL, 2008, p. 09). Além de outros fundamentos, a Constituição Federal edificasse por um princípio essencial - o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A dignidade da pessoa humana como bem aduz Morais (2008, p.21), “concede unidade…

penas em restritivas de direitos. Esta questão gerou ainda gera uma enorme polêmica em sede doutrinária e jurisprudencial. A vedação trazida pelo legislador infraconstitucional estaria de acordo com as regras e os princípios exaltados na Constituição da República? Além disso, violaria regras infraconstitucionais? O referido artigo visa a demonstrar as divergências sobre o tema, discorrendo o posicionamento dos tribunais, bem como a opinião dos juristas. A principio…

Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta prática, em 17 de julho de 2012, do delito descrito no art. 129 § 9º c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima sua Recebida a peça delatória, foi determinada a citação pessoal do réu para o…

Santo Ângelo (RS) 2009 SUMÁRIO. 1 – INTRODUÇÃO .........................................................................................................................3 2 – A Constituição Federal e o Princípio da Isonomia ....................................................................4 2.1 – Princípio da Isonomia entre Homens e Mulheres ...................................................................5 2.2 – Princípio da Isonomia

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

...................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS .................................................................................................

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…