Art 5º Da Constituição Federal Comentado

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

ACT OF SEATTLEMENTE - 1701 De idêntica importância, na evolução dos direitos encontramos a participação da Revolução dos Estados Unidos da América: A Declaração de Direitos da Virgínia - 1776 A Declaração de Independência dos EUA - 1776; A Constituição dos EUA- 1787; Consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, coube à França - 1789, Assembléia Nacional - promulgou a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. 17 artigos: inúmeras previsões: princípio da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE DROGAS E A CONSTRUÇÃO DO ESTEREÓTIPO DO INIMIGO PÚBLICO. Vinícius Pinheiro Silveira Rosa DRE: 107333934 Rio de Janeiro 2012.1 I – A Lei 11.343/2006: suas inovações e consequências A nova Lei de Drogas (11.343/06) diferenciou radicalmente o tratamento dispensado ao usuário e

procedimento adequado para a adoção é o previsto no artigo 166 do Estatuto, devendo o juiz designar audiência para obtenção da manifestação da concordância do(s) genitor (es). Nesse sentido é a lição doutrinária: “As normas previstas no art. 45 da Lei 8069/90, repetidas pelo art. 1.621 do CC/2002, trazem as três possibilidades em que a adoçã poderá ser deferida: 1. Com o consentimento dos pais ou responsáveis legais do adotando; 2. Quando os pais forem desconhecidos; 3. Tenham os pais…

684-22, residente e domiciliado na Rua Praia de Barreira Roxa, 2146, Ponta Negra, Natal/RN, CEP. 59.094-460, por seu advogado “in fine” subscrito com mandato em anexo (doc. 01), vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 5°, V e X da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002 propor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista,com endereço na Avenida Rio Branco, Centro, Natal/RN pelos motivos…

o em D er ov em R k ar m er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO…

DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA................................................................................ ALEGAÇÕES FINAIS (ASPECTOS GERAIS).......................................................... MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 DO CPP).........

reforçar a proteção à mulher assegurada na nossa Constituição Federal (art. 226º) e também trouxe em seu art. 1º o objetivo principal de sua promulgação. Dispõe a CRFB/1988: Art. 226º. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. E ainda, o artigo 1º da Lei 11.340: Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos…

PROVISÓRIA xxx e xxxx, qualificados nos autos supra em epígra-fe, por seu advogado, subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado, foram presos em…

uma referência. Melhor explicando, a banca tem que demonstrar na pergunta se quer saber se o princípio é expresso ou implícito relativamente à Constituição Federal, a uma lei “X” ou ao ordenamento jurídico (expressão que engloba todas as leis do país). Então vou reformular a pergunta: o princípio da proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora,…