Art 5º Da Constituição Federal Comentado

of the federation, the last 3 (three) years, significant changes in most activities industrial and commercial, and thus profoundly changing the economy of our contry. KEYWORDS Taxes, economy (01) Aluno do 5º Termo de Direito da FAIT (02) Orientadora 1-INTRODUÇÃO A Partir de 01/02/2008, vários produtos entre eles, bebidas alcoólicas, produtos de higiene pessoal e perfumaria, medicamentos, produtos de limpeza, produtos…

Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que os cidadãos brasileiros se manifestem sobre a alteração da maioridade penal para dezesseis anos e sobre a flexibilização da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 2º À Justiça Eleitoral caberá a regulamentação e a execução da consulta popular, nos termos do art. 1º. Art. 3º Este…

delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal). A multa pode ser modalidade autônoma de pena ou substitutiva. A multa constante do tipo penal é modalidade autônoma de pena (arts. 32, inc. III, e 58 do Código Penal) e não permite a conversão em prisão (Lei n.…

condenatória, garantindo o direito a liberdade. Assim se não tivesse claramente o artigo processual, o condenado teria o direito de propor a ação para rever um processo criminal onde seria condenado injustamente. Uma garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVIII, levanta um ponto polêmico o qual a revisão criminal poderia oferir a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Sendo assim a instituição do tribunal é uma garantia fundamental, o qual ela é uma forma…

de não querer no corpo dos jurados 16 (dezesseis) dos 24 (vinte e quatro) nomeados, e no caso de apelação só podiam recorrer à clemência real, pois só ao Príncipe competia a modificação da decisão proferida pelo jurado. Só no ano de 1824 com a Constituição Imperial que o Tribunal do Júri passou a fazer parte o Poder Judiciário como parte do órgão judicante, tendo neste momento competência acrescida para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832 foi a vez do Código de Processo Criminal,…

1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de…

Eleitoral das Ordenações do Reino em determinadas vilas e cidades. No entanto, em linhas gerais, o sistema eleitoral vigente no Brasil durante o período colonial foi o exposto até aqui. 2 PERÍODO IMPERIAL Com a independência do Brasil, foi outorgada a Constituição de 1824, que dispôs sobre o sistema eleitoral em seus artigos 90 a 97. Segundo a Carta Magna, a escolha dos deputados e senadores da Assembleia Geral e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias dar-se-ia por eleições…

teor a respeito da idade em que se alcança a referida maioridade. 3 A referência a adulto normal se dá devido ao fato de que a legislação prevê hipótese de adulto não ser responsabilizado por seus atos. Isso se dá quando se depara com o previsto no art. 26, do Código Penal, isto é, tratar-se de adulto com problemas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ponto de lhe retirar a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60…

pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art.81, par.único, I). - Interesses coletivos: Os direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC, art. 81, par.único, II). - Interesses Individuais Homogêneos: Assim entendidos os decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, par.único, III). Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei…