A ao dano moral

EXELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN.

JEAN PABLO MACIEL QUIRINO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade n° 1.310.213- SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.663.684-22, residente e domiciliado na Rua Praia de Barreira Roxa, 2146, Ponta Negra, Natal/RN, CEP. 59.094-460, por seu advogado “in fine” subscrito com mandato em anexo (doc. 01), vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 5°, V e X da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002 propor,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista,com endereço na Avenida Rio Branco, Centro, Natal/RN pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

l- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Em virtude da impossibilidade do autor arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, vez que sua renda atual mal cobre a suas despesas familiares, vêm, com fundamento na Legislação aplicável: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (art. 5º, LXXIV, CF)”. Reza o art. 4º, da Lei nº 1.060/50:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Os processualistas NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, atualizado até 15.03.2002, 6ª Edição Revista, SP, Editora Revista dos Tribunais, 2002), seguindo a mesma linha de entendimento, afirmam:
“A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta simples alegação do interessado