pedido de liberade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .

PROCESSO

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

xxx e xxxx, qualificados nos autos supra em epígra-fe, por seu advogado, subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado, foram presos em flagrante delito, em data de xx/xx/xxxx, em via pública, por ter supostamente prati-cado crime, em tese, tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.

A prática delituosa teria sido com emprego de simu-lacro de arma de fogo, de brinquedo.

Os bens foram restituídos à vítima.

Não há antecedentes criminais que possam contrariar a concessão de liberdade provisória aos dois suspeitos, portan-to, ambos de bons antecedentes, nunca responderam a nenhum processo perante a Justiça, possuem residência fixa conforme declaração no âmbito castrense, sem qualquer envolvimento em atividade ilícita.

Não consta nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, e tão pouco, motivo imperativos que indique ou justifiquem que, caso postos em liberdade, os acusados possam se furtar da aplicação da Lei Penal.

Os suspeitos permanecem em cárcere desde já há al-guns dias, e conforme seus bons antecedentes e pela certeza de que não vão se furtar à aplicação da Lei Penal, não há razão que a isso contraria, medida de Justiça seria os acusados responde-rem o processo em liberdade até seu julgamento.

Antes de transitar a sentença penal condenatória definitiva ou irrecorrível, no âmbito da plenitude do estado democrático de direito, a regra é a liberdade, a