BAcharel em direito

GRUPO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU
FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

JAZIEL DE SANTANA SANTOS

MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Lauro de Freitas
2009
JAZIEL DE SANTANA SANTOS

MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito, ministrada pelo prof. MSc. Peter Batista Barros, como requisito parcial para a aprovação na disciplina.

Orientador: Prof. MSc. Peter Batista Barros.

Lauro de Freitas
2009
SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO
3
1.1
TEMA
3
1.2
PROBLEMA DA PESQUISA
4
1.3
QUESTÕES
4
1.4
OBJETIVOS
4
1.4.1
Objetivo geral
4
1.4.2
Objetivos específicos
5
1.5
RELEVÂNCIA DO ESTUDO
5
2
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
6
3
METODOLOGIA
10
REFERÊNCIAS
11

1 INTRODUÇÃO

A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].” (BRASIL, 2008, p. 09). Além de outros fundamentos, a Constituição Federal edificasse por um princípio essencial - o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
A dignidade da pessoa humana como bem aduz Morais (2008, p.21), “concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas [...]. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa [...]”.
Dentre alguns direitos e garantias elencados na Constituição Federal cita-se o artigo 5º, que traz no seu bojo o seguinte texto “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos