Art 5º Da Constituição Federal Comentado

Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios: a) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, como decorrência do disposto no art. 1º, I, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala GUSTAVO TEPEDINO, que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em

Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”, artigo 5º,…

finalmente, para o Direito. O estudo da Hermenêutica Jurídica, suas técnicas e métodos são essenciais para a correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos de interpretação que a Hermenêutica Jurídica exerce as normas jurídicas. Assim, podemos…

sem justa causa. 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Em suma, os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Com o Direito Penal não foi diferente. Apesar de ter sido editado como Decreto-Lei o Código Penal foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, e está em pleno vigor, existem artigos que foram revogados, mas não por força da recepção constitucional, contudo a…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marlton

que o ordenamento pátrio, relativo às crianças e adolescentes, é norma por excelência, digna de país sério, que tem comprometimento com as futuras gerações, bastando efetivá-la com seriedade, pondo-a em prática, que os frutos aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION 1 PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A. 1e2 Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação…

por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à…

fito abordar tema que vem sendo amplamente debatido na seara jurídica, qual seja, a coisa julgada inconstitucional. O cerne deste estudo, mais precisamente, é discutir a necessidade ou não da relativização de uma decisão que vai de encontro com a Constituição da República de 1988 (CR/88), ou se, por estar sob a égide de um Estado Democrático de Direito, tal relativização não se torna legítima. Como se depreende do dito alhures, trata-se de tema de suma importância, notadamente em um…