Art 5º Da Constituição Federal Comentado

residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na cidade de (xxx), Estado de (xxx), por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____________, pelo rito ordinário, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA em faces dos herdeiros filhos do “de cujus” JOÃO, NOME DO HERDEIRO FILHO 1, (nacionalidade),…

01), com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde deverá receber suas intimações, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA c/c COM FIANÇA com fulcro no art. 5º., inciso LXVI, c/c o artigo 310, parágrafo único, 311, 312, 322, parágrafo único, 323 e 324 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Na data de XXXXXX, por volta das XXXX horas, os…

receitas tributárias A Constituição Federal em sua Seção VI, Capítulo I do Título VI, dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, as relações de que cuida tal seção são relações entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes e responsáveis. O art. 157, em seus incisos, estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referente ao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal. O inciso I do art. 157…

encontra respaldo constitucional. Esta previsto na Constituição Federal de 1988: “Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Da mesma forma, estabelece o Código Penal “Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” (MORAES, 2005). Ressalte-se que, o artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal prevê que os direitos e garantias…

CORRESPONDÊNCIA Segundo a Constituição de 1988, art. 5°, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A literalidade desse inciso dá a entender que somente poderia haver interceptação das comunicações telefônicas, o que não é correto. Em verdade, como…

A Condução Coercitiva e o delegado de Polícia 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas…

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito

naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinada com a Lei nº 1060/50, tendo em vista, não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS: Recentemente, a autora começou a perceber…

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

também determinar tais titulares daquele direito violado. Claudia Lima Marques (2006, p. 975) afirma que “são exemplos de direitos difusos o direito à saúde” ... “sendo caracterizado, igualmente, o direito ao meio ambiente sadio, previsto no art. 225 da Constituição da República”, com tais exemplos não resta dúvida sobre a natureza indivisível e indeterminável dos interesses difusos. Aplicando-se os conceitos aqui expostos, verificamos que no caso de um prédio que por falta de…