Art 5º Da Constituição Federal Comentado

01), com endereço Profissional, para receber notificação e intimação, na Praça Miguel Fernandes, ed. 41, sala 107, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…

LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos…

função social da propriedade, ambos previstos no artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988 e as espécies de Desapropriação, em que será dada uma atenção maior à espécie de Desapropriação Indireta e a sua vinculação a interferência do juízo estatal, quando se observa um afastamento de um dos princípios reitores do cidadão brasileiro em que pese a um processo, o da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso XXXV, “a lei não excluirá da…

................................................................... 35 Unidade V – Ponderação de Princípios Constitucionais ........................................................................ 41 Capítulo 11 – Simbologia da Constituição Federal Brasileira ........................................................ 41 Capítulo VI – Princípios Constitucionais Penais .................................................................................... 45 Capítulo 12…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

da Cidade – UNIVERCIDADE. Rio de Janeiro, 2010. O trabalho em epígrafe discorre acerca do Tribunal do Júri: origem e evolução. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à questão do contexto histórico do júri, destacando a constituição estrutural do Tribunal Júri que é um órgão organizado, heterogêneo e passageiro. Na segunda parte é estudada organização e funcionamento do Júri. Na terceira parte, foi dada ênfase à reforma do tribunal do júri. Palavras-Chave:…

Comentários elaborados pela Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) Cidade Universitária, 3 de dezembro de 2012 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2

como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o Código de Hamurabi, já em seu prólogo, visavam o bem-estar do povo. Enquanto a Constituição Federal brasileira objetiva o exercício de direitos sociais, liberdade, segurança, igualdade sem preconceitos, o Código de Hamurabi objetivava, como forma de…

Distribuição por dependência aos autos nº 0716436-25.2014.8.13.0079 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de sua autonomia preconizada no §2º do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, por seu Órgão de Execução Oficiante infra assinado, assistindo e patrocinando os interesses de MAYCON ANTONIO SILVA DOS…