Art 5º Da Constituição Federal Comentado

Aula 00 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III…

e os funcionários que irão prestar serviço para conduzir as votações. 2. SISTEMA ELEITORAL 2.1 Conceito O sistema eleitoral é conceituado como o conjunto de normas e procedimentos que regulam e organizam as eleições, sendo regulado pelos arts. 82 á 86 do Código Eleitoral. As regras do sistema eleitoral estabelecem como serão distribuídos os votos dos eleitores na hora de serem computados aos candidatos, de acordo com o cargo eletivo pretendido, para ao final poderem ser…

Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório. Com base no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários…

por ser constitucional e positivado, ou seja, curva-se diante do princípio da legalidade e estrutura-se hierarquicamente a partir da Constituição Federal, ocupante do “ápice” da pirâmide normativa pátria, erigindo-se como verdadeiro fundamento de validade e eficácia de todas as demais normas infraconstitucionais. Desta forma, a partir do momento em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu uma nova ordem jurídica, política, econômica e social para o Estado…

Tal estudo se justifica por tratar de normas de extrema relevância para a coletividade no geral, não interessando somente às partes consumidoras, haja vista que aborda questão de ordem pública, repercutindo na sociedade, conforme é observado que o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor. O STJ aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, com seguinte teor, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusula” desta forma,…

pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão das Nações Unidas. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Parte da…

admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ, obedecendo, portanto, os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90, podendo ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. O prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias, e são cabíveis e…

25 de Outubro de 1966: Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar

JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação, julgue os três itens seguintes. 1) Dependendo da matéria

SUMÁRIO 1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04 1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643, CPP) ...