Art 5º Da Constituição Federal Comentado

seja, fora do orçamento. Princípio Orçamentário da Anualidade ou Preriodicidade Este princípio explica que o orçamento deverá ser utilizado e executado em um dado período de tempo, geralmente um ano. No Brasil, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei 4.320/64, o exercício coincidirá com o ano civil (de 1° de janeiro a 31 de dezembro) e mesmo no ano fiscal. São vedados créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses reaptos nos limites de seus saldos, no podem…

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, sob o nº. 11.22, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO (Por excesso de prazo na formação da culpa) Em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOSÉ ÍTALO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado na exordial da peça…

filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os filhos, nascidos ou não da relação de casamento, rejeitando o emprego…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, Referência : Proc. 0001175-33.2012.4.05.0000 AGTR 122366-PE Agravante : Estado de Pernambuco Advogado : Antiógenes Viana de Sena Júnior e outros Agravado : Antônio Jordão de Oliveira Neto Advogado : Liliane Medeiros Viana Peritore Agravado : Mauro André Feitosa de Azevedo e outros Parte interessada : União PARECER Nº 956/2012

fato cancelou o contrato, porém, não houve o total ressarcimento dos referidos valores, motivo pelo qual move esta ação. DO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos dos Arts. 4° e 5°, § 4° da Lei Federal n° 1.060/50 e do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal requer o autor a concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude de não ter condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária…

requisito da administração da justiça ambiental Vladimir Passos de Freitas 1. Introdução Perícia ambiental e administração da Justiça, dois temas na aparência distantes e na realidade tão próximos. Ambos têm em comum o fato de serem pouco comentados e de necessitarem estar juntos para que possa haver decisões judiciais de boa qualidade e em prazo razoável. Recentes acontecimentos envolvendo nosso planeta têm gerado nas pessoas a noção da necessidade urgente de zelar pelo…

Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, e considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado de trabalho e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do trabalho da mulher,…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

DIREITO CONSTITUCIONAL Capítulo 5 Aula 1 DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES DO PODER Aula 1 Da separação de funções do Poder A competência legislativa, também é chamada de "Separação dos Poderes", como se percebe do artigo 2º., da Constituição Federal. Vejamos: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder é uno, decorrente da soberania, que não comporta divisão. O que ocorre, sob o aspecto de uma interpretação…

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEIS EXTRAVAGANTES PARA CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL focada no cespe/unb SUMÁRIO UNIDADE 1 Lei do estrangeiro nº 6.815/81 1.1 Da aplicação Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 2 Da admissão, entrada e impedimento 2.1 Da admissão 2.2 Da entrada 2.3 Do impedimento Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 3 Da condição de asilado, conceito e forma Questões Comentadas de simulado e