Estatuto do Estrangeiro

3357 palavras 14 páginas

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEIS EXTRAVAGANTES PARA CONCURSO
DA POLÍCIA FEDERAL focada no cespe/unb

SUMÁRIO

UNIDADE 1 Lei do estrangeiro nº 6.815/81
1.1 Da aplicação
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 2 Da admissão, entrada e impedimento
2.1 Da admissão
2.2 Da entrada
2.3 Do impedimento
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 3 Da condição de asilado, conceito e forma
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 4 Do registro e suas alterações
4.1 Do registro
4.2 Da prorrogação do prazo de estada
4.3 Da transformação do visto
4.4 Da alteração de assentamentos
4.5 Da atualização do registro
4.6 Do cancelamento e do restabelecimento do registro
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 5 Da saída e do retorno
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 6 Do documento de viagem para estrangeiro
Questões Comentadas de simulado e provas anteriores
UNIDADE 7 Diferença entre extradição, expulsão, deportação, banimento e entrega
AUTOR: ALISON ROCHA

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NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS

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UNIDADE 8 Dos direitos e deveres do estrangeiro
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UNIDADE 9 Da naturalização
9.1 Das condições
9.2 Dos efeitos da naturalização
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UNIDADE 10 Das infrações, penalidades e seu procedimento
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UNIDADE 11 Referência bibliográfica

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NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS

UNIDADE 1
Lei do estrangeiro nº 6.815/81
Art.1º Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. 1. Da Aplicação  Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização….

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