REPARAÇÃO DE DANOS - TELEFONICA - FRAUDE EM ABILITAÇÃO DE LINHA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX:

XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado cilvil, Ocupação, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx; e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, xxx, xxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem com supero respeito e devido acatamento, com fulcro na legislação em vigor, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra a empresa telefônica xxxxxxxxxxxxxxxx, Pessoa Jurídica de direito Privado inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxx, localizada a xxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxx, xxxxxx-xx, pelas seguintes argumentações de fato e de direito adiante expendidas:

DOS FATOS
(...)
DO DIREITO APLICÁVEL

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de todo cidadão à reparação pelas lesões que vier a sofrer vem razão da violação dos seus direitos.
Estabelece o Art. 5º:
Art. 5º. (omissis)
(...)
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação".
De seu turno, a Lei nº 8 078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, preceitua:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
A eminente professora ADA PELEGRINI GRINOVER e outros, ensinam com muita propriedade: "Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que tiveram na cadeia de responsabilidade que propiciou do mesmo produto no mercado ou