PRIORIDADADE ABSOLUTA CRIANÇA E ADOLESCENTE

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar por meio de estudos e pesquisas as dificuldades encontradas para aplicação e execução de políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a criança e adolescente, a realidade do discurso da prioridade absoluta, se torna uma premissa do desprezo absoluto.
Notoriamente elencaremos a importância, do Conselho Tutelar e toda rede de proteção que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, e a sinergia com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, implementando e delimitando políticas, mecanismos de participação popular são de fundamental acuidade, um espaço de conflitos frequentes, para que os grupos que representam o poder estatal não se apropriem do patrimônio público ou afronte direitos violando princípios constitucionais.
Abordaremos temas relacionados à municipalização e como acontece a descentralização democrática com a participação popular, pois é no município que acontecem os fatos, que o cidadão, nasce, constrói sua história, exerce o controle fiscal, a municipalização vai além da figura do prefeito e toda sua cadeia hierárquica.
Precisamos compreender a essência dos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, referência em âmbito internacional que precisou ser motivada trazendo ao contexto social que criança e adolescente são sujeitos de direitos (prioridade absoluta) e não objetos de direitos recepcionados pela doutrina da situação irregular, (antigo código de menores).

2 Compreender função dos municípios na articulação das