Art 55 Lei 8666

a realização do certame será no dia 24.07.2015 PREGÃO ELETRÔNICO nº 2015/03222(7422) Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro(RJ). Em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 15 da Lei nº 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil os preços para aquisição de diversos carimbos; FORNECEDOR: Art Brasil Comercial Ltda - EPP; VALOR GLOBAL: R$ 39.549,95; VIGÊNCIA: 12 meses. Os preços unitários dos itens estão disponíveis na Internet, no endereço http://www

Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais. c) CF/88, art. 173, § 1º: para as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral…

empresa especializada no fornecimento do objeto desta licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com o que consta do processo 123456/2014, os ditames da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, pelas disposições deste Edital e havendo participação de microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. 1 - DO OBJETO 1.1- O presente convite tem por objeto a contratação de empresas no…

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

3. Obediência à forma prevista em lei: Além de outras leis esparsas, referentes a contratos específicos, a lei 8666/93 estabelece uma série de normas referentes ao aspecto formal, dentre os quais merecem destaque as seguintes. a. Art. 61, parágrafo único = a partir do momento em que a administração assina o contrato com o contratado administrado, ela tem vinte dias para publicar no diário oficial o extrato do contrato, o mais importante dele. b. Art. 62 = o contrato administrativo pode

garantida a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante o processo de licitação a essas empresas, de acordo com a Carta Magna do nosso país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado. 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela…

1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e se justifica na sociedade de consumo. Sabe-se que a real intenção do legislador originário ao inserir na Carta Magna o inciso XXXII do art. 5º, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, foi tutelar o princípio da igualdade material e garantir a essas relações especial proteção. Nesse sentido se criou a figura do consumidor, que apesar de sempre ter existido na sociedade organizada, somente

entanto, inseriu, expressamente, princípios que devem ser efetivamente perseguidos pela Administração Pública. Os princípios Constitucionais são aqueles elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim prescreve nossa Magna Carta: art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no referido período foram de acordo com a Lei 8.666/93. Palavras-chave:Licitação,Publica,Lei 8.666/93.