Art 55 Lei 8666

surgiu uma falha, pois há atualmente serviços que, mesmo sendo de interesse coletivo, não são considerados serviços públicos. Assim, v.g., quando o Estado exerce uma atividade econômica, ainda que a considere de “relevante interesse coletivo” (CF, art.173), não estará desempenhando um serviço público. Ademais, há inúmeros serviços de interesse geral que são autorizados à iniciativa privada sem que sejam qualificados como serviços públicos, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação. …

utilizados pela Administração Pública com intuito de atingir esse objetivo é a celebração com particulares de contratos administrativos para as mais variadas atividades. Esses contratos são regulamentados pela legislação ordinária, especificamente a Lei 8.666/93, pelos Princípios que regem a Administração Pública e por diversos normativos marginais. O Administrador Público encontra suas atividades vinculadas a dispositivos legais, desse modo, toda sua atuação deverá obedecer ao…

administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações do contrato firmado. Todavia,…

conforme dispõe o Artigo 32 Inciso 5◦ da Lei 8666/93. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação Rua João Gomes Pedrosa, 500 Centro – Peixe-Boi-Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP PREGÃO Nº 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP - Regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Decreto nº 7.892/13 e Lei Complementar 123, de 14 de…

com as devidas modificações para utilização pela Administração Pública, sendo estes regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, aplicando apenas de forma subsidiária e supletivamente o direito privado conforme o artigo 54 caput da lei 8666/93. Embora na esfera privada a liberdade seja em princípio ampla e informal, no Direito Publico esta é vincula às normas, tendo que obedecer a requisitos legais, embora disponha de prerrogativas em virtude de sua ocupação no…

milhões de veículos diariamente. LEI MUNICIPAL Nº 15.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2011, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.622.810.875 (trinta e cinco bilhões seiscentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais), previsto para 2011 do município de São Paulo sendo aprovado pela Lei Municipal nº…

legislativa: elaboração das leis (função normativa) - características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato…

limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito privado – neste caso as…

legislativa: elaboração das leis (função normativa) - características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato…

legislativa: - características: elaboração das leis (função normativa) produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: – características: aplicação coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e…