Art 55 Lei 8666

licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e serviços e a Lei n° 11.079/2004 institui normas para licitação e…

que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a discussão do assunto, por isso as irregularidades nestes procedimentos não são toleradas, fazendo deste processo um instrumento confiável na tomada de decisão. CONCEITO A licitação consiste em um procedimento…

Massaneiro.2 PONCIANO, Suzana Aparecida Burin.3 RESUMO O presente estudo pretende analisar a modalidade de licitação pregão eletrônico, que foi instituído pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico é considerado como a sexta modalidade, além daquelas previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. A metodologia de pesquisa…

III ...................................................................................................... 44 3.1 Síntese da Disciplina Alfabetização Digital III.................................................. 44 3.2 Síntese da Disciplina Lei de Responsabilidade.................................................... 45 3.3 Síntese da Disciplina Tributos e Contribuições.......................................................46 3.4 Síntese da Disciplina Fundamentos da…

público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital CARACTERISTICAS: • 1. a Administração com prerrogativas públicas; • 2. finalidade pública; • 2. obediência à forma prescrita em lei; • 3. procedimento legal; • 4. natureza de contrato de adesão; • 5. intuitu personae; •

Leia a sentença: RECLAMAÇÃO CÍVEL Processo 529/2006 Reclamante: JÔNATAS GURGEL BELIZÁRIO. Reclamados: AMERICEL S/A – CLARO e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. VISTOS EM CORREIÇÃO... Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível que Jônatas Gurgel Belizário move em desfavor de Americel S/A – Claro e Motorola Industrial Ltda., alegando, em síntese, que a autor adquiriu um aparelho celular em uma das lojas da…

doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com o Processo nº 01400.014934/2013-10, referente ao Concurso nº 01/2013, têm, entre si, justo e avençado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02 de 2008 e demais normas que regem a espécie, bem como às cláusulas e condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: § 1º O…

princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

Editora Atlas, 2ª ed;2006, Andrade, Nilton de Aquino; Contabilidade Pública, Editora Atlas 8a. ed. 1994, Contabilidade Pública, Kohama, Helio, 3ª. Ed. Editora Atlas 1991; Lei Federal 6404/76 – Lei das Sociedades por Ações -, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de dezembro de 2001; Lei 101/00_ Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4320/64, de 17 de março de 1964; em trabalhos divulgados através da internet, revistas e jornais 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO I 1.1 - CONTABILIDADE DAS…

do Estado do Piauí em uso as atribuições que lhe confere a Lei Estadual 4.602 de 30 de junho de 1993 em conformidade com seu Regimento Interno e por deliberação da reunião ordinária de número cento trinta. Art. 1º - Fica homologado o Plano de Aplicação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí para o ano de 2014 conforme Quadro Detalhado de Despesas em anexo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de…