Art 55 Lei 8666

Q33 (pág. 49), Q37 (pág. 50), Q40 (pág. 52). 39 Prova: Engenheiro(a) Júnior - Área: Civil - Transpetro 2006 37 - Q24 (pág. 53), Q25 (pág. 54). 52 .0 Prova: Engenheiro(a) Civil Júnior - REFAP 2007 39 7- 2. 25 11 0. 03 2 Q22 (pág. 55), Q23 (pág. 55), Q27 (pág. 56), Q34 (pág. 58), Q35 (pág. 57). 11 0. Material de uso exclusivo de Thiago Benfica Da Cruz portador do CPF 110.252.037-39. É vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e…

a mesma pode valer-se do instituto da encampação, que nada mais é, que a retomada dos serviços por parte da Administração, uma vez que os mesmo ser tornem inoportunos e inconvenientes. Tendo a concessionária direito a indenização nos termos do art. 36 da Lei 8.987/95. PALAVRAS-CHAVE Concessão, segurança jurídica, encampação. ABSTRACT LIMA, Michele Mendes. Legal security of the concessionaires, when the expropriation. 2012. 51f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de…

Paulo, pela paciência a mim dispensada, doando de seu precioso tempo, pra esclarecer minhas dúvidas, como também pelo fornecimento de jurisprudências e acórdãos, em especial aos procuradores Paulo Gonçalves Filho e Gustavo Lacerda Anello. A lei leva em consideração não apenas o ato em si, mas a intenção, o motivo, responsabilidade da pessoa que o pratica. Sir .Hob. a BEDIN, Luciana Garcia. Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos…

ES PA AO ÇO RA DE ST SC I UN NA HO DO –3– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 Prova de Direito Administrativo Texto de Rascunho da Peça-prático Profissional 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 Prova Prático-Profissional ES PA AO ÇO RA DE ST SC I UN NA HO DO –4– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 Prova de Direito Administrativo Texto de Rascunho da Peça-prático Profissional 61 62 63 64 65 66 67…

modelo de gestão gerencial, baseado na flexibilização dos procedimentos estatais, com o fim de atingir uma maior efetividade em sua atuação. É dentro desse contexto que surgem as chamadas Organizações Sociais, regulamentadas, no âmbito da União, pela Lei nº 9637/98. Consistem em uma qualificação concedida de forma discricionária, a uma pessoa jurídica de direito privado, destituída de finalidade lucrativa, que atuam em prol do interesse público, as quais são concebidas…

com o objeto desta licitação registrados no Conselho Regional de Administração. Insurgimo-nos e pedimos TEMPESTIVAMENTE, a retirada dessa exigência e com a consequente e total impugnação ao edital, face o que diz a lei de licitações 8666/93, em seu artigo 3º, a seguir: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

ANATEL, sendo posteriormente, estendido a todas as agências reguladoras através Lei Federal nº 9.986, de 18de Julho de 2000, que trata da gestão de recursos nas agências reguladoras. A Lei Federal nº 9.986/2000 dispôs, em seu art. 37: “Art. 37 – A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas agências reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei n. 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.…

recursos financeiros 50 4.4.1.2 Contratações e atendimento imediatos 50 4.4.1.3 Desnecessidade de espaço para o estoque de materiais 50 4.4.1.4 Desnecessidade da realização de licitações constantes 50 4.4.2 Desvantagens do Sistema de Registro de Preços 55 4.5 CARACTERÍSTICAS DO SRP 56 4.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 57 5 reLAÇÃO ENTRE TERCEIRO SETOR E SRP 57 5.1 ANÁLISE COMPARATIVA 58 5.2 ANÁLISE DA APLICABILIDADE SO SRP NO TERCEIRO SETOR 61 5.2.1 Fundamentação Legal…

materiais recicláveis / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014. 68p. il. Coleção: Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais. 1. Ação Nacional e defesa dos Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais –

PÚBLICA (ARTS. 37 A 41) 18 4.5 FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 20 4.6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 27 4.7 PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 28 4.8 O USO E O ABUSO DO PODER 29 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 31 6 ATO ADMINISTRATIVO 33 6.1 ATRIBUTOS 33 6.2 ESPÉCIES DE ATOS ADMINSTRATIVOS 34 6.3 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 35 7 SERVIÇOS PÚBLICOS 36 8 LICITAÇÃO 37 8.1 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO (ART. 3º) 37 8.2 TIPOS DE LICITAÇÃO…