Art 55 Lei 8666

JUNIOR ABOP Slide 1 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Projeto Básico ABOP Slide 2 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011 Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou…

importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança”. 10 E - Indeferido Por uma questão de regência do verbo "situar-se", que é "situar-se em” e não "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais", a expressão "em que" não pode ser substituída por "aonde". 11 C - Indeferido O…

análise dos principais pontos de atenção e principais erros cometidos, finalizando com a descrição da importância e eficiência da apresentação de impugnação por parte do Administrado. Palavras-chave: Licitação, Edital de Licitação, Impugnação, Lei 8666/93 3 ABSTRACT Procurement Bidding documents are the key element to achieve the ultimate objective of the procedure that is to choose the best proposal for the lowest price. This work aims to identify the best and worst…

Administrativo”. Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade…

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…

forma ELETRÔNICA – tipo menor preço GLOBAL por item, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº. 2, de 30 de abril de 2008, e nº. 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº. 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as…

também participam de atos bilaterais, que dependem da concordância de todos os envolvidos. Os interesses envolvidos nesses atos podem ser convergentes ou divergentes. No primeiro caso, têm-se convênios, acordos e ajustes, conforme o Decreto 93.872/1986, art. 48: “Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou…

da vigência da assinatura é de 12 (doze) meses, podendo ser executada de forma contínua e ter sua duração estendida mediante acordo entre as partes, por iguais e sucessivos períodos, até atingir o período de 60 meses, de acordo com o Art. 57, inciso II, da Lei 8666/93. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, na forma estabelecida no contrato; b) Disponibilizar espaço para acomodação e instalação dos equipamentos, bem…

que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preço, tipo “menor preço”, tendo por finalidade a contratação de empresa para execução do objeto especificado no item 1, processando-se esta licitação pelas normas estabelecidas neste Edital, pela Lei 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais aplicáveis à espécie. Os documentos de habilitação e a proposta de preços serão protocolados e abertos conforme abaixo: Data dos eventos: 20 DE ABRIL DE 2011. Protocolo…

MUNICÍPIO CAMPO MOURÃO – PARANÁ LEI N° 707, DE 21/11/90 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 28/12/90 Campo Mourão, sexta-feira – 05/09/2014 ANO XXIV ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO D E C R E T O Nº 6 4 1 3 De 2 de setembro de 2014. Revoga a nomeação de Laurici Covalski Amador do cargo de Conselheira Tutelar. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conformidade com as Leis nº 769, de 14 de…