Art 55 Lei 8666

Administração Pública no que concerne à licitações, obras e serviços públicos, contratos e convênios, fundos rotativos, tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar, inspeção e auditoria, RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa: Art. 1° Ficam aprovados os manuais abaixo relacionados: a) Manual de Instruções do Fundo Rotativo – MIFR; b) Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação – MPL; c) Manual de Orientação sobre Obras Públicas – MOP; d) Manual de…

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…

interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios; II a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d) Fundações públicas. Cf, art. 48 - cabe ao CN, com a…

ressaltar que o presente estará sujeito a futura revisão na medida em que as equipes técnicas forem se deparando com as situações de campo. A legislação básica em que se fundamenta este Manual de procedimentos é a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, bem como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Decreto nº 3.221 de 18 de setembro de 1981 e o Decreto nº 15.350, de 06 de dezembro de 1996, que dispões sobre o Regulamento – Geral do Código de…

“por isso”. ( ) Necessidades emergentes (linhas 9 e 10)são necessidades previstas e secundárias. Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa (aprovação da lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares), opera-se a despesa (saída de dinheiro) pelas formas estabelecidas em lei e que serão adiante analisadas. OLIVEIRA, Regis Fernandes de & HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 83. 1. Assinale…

conceitua precisamente: “A esses seres, que se distinguem das pessoas que os compõem, que atuam na vida jurídica ao lado dos indivíduos humanos e aos quais a lei atribui personalidade, ou seja, a prerrogativa de serem titulares do direito, dá-se o nome de pessoas jurídicas, ou pessoas morais. Pessoas jurídicas, portanto, são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de…

PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE EMPILHADEIRA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO. A LickHouse, empresa limitada, doravante denominada CONTRATANTE, sediada na Av. Prestes Maia, 2.104, Santo André/SP – CEP: 09297-300, criada pela Lei nº 3.998 de 15/12/61, instituída pelo Decreto nº 500 de 15/01/62, inscrita no CNPJ nº 00.038.174/0001-43, pelos seguintes indivíduos, Ana Paula Coelho de Souza Farias, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº…

ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

III DO HOSPITAL DE CLÍNICAS, conforme descrito no Anexo I, cujo processamento subordina-se às normas e princípios estabelecidos na Lei federal nº 10.520/02, Decretos estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05, das Resoluções CEGP-10/02, CC-27/06 e CC-52/09 e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto de Licitações e Contratos - Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, tudo em conformidade com a autorização contida nos autos do processo em epígrafe.