Art 55 Lei 8666

princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina,…

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

II DOS BENS TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade,…

você, aluno (a), que deve se fazer presente virtualmente em todos os eventos aproveitando todas as oportunidades para sanar as dúvidas junto ao professor/tutor. Tendo em vista que estudará o Direito, torna-se necessário entender um pouco mais de leis e saber como encontrá-las de forma atualizada. Neste endereço eletrônico, você encontra todas as legislações que iremos usar. Clique no link http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao. Preparado para adentrar no mundo do…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

Foram considerados inicialmente os percentuais médios recomendados no item 9.2 da decisão, promovendo-se algumas adequações. A CPMF foi excluída do cálculo já que o tributo foi extinto. O ISS foi modificado para o valor máximo de 3,00%, previsto na Lei Municipal 10.630/2003 para as obras de construção civil na região. O percentual relativo à garantia foi definido em 0,21, valor máximo recomendado no Acórdão para os casos em que a garantia contratual exigida é de 5% (como no caso em…

lembrar que o postulado da equação econômico-financeira do contrato se configura como verdadeira garantia para o contratante e para o contratado. Sua expressão, aliás, é marcada pelo art. 37, XXI, da CF, segundo o qual as condições efetivas da proposta devem ser mantidas enquanto perdurar o vínculo contratual. “Art. 37 (...) ................................................................................................................................ XXI -…

Pública; …..................................................................................................13 6. Princípios Básicos da Administração Pública; …...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; ….............................................................................................................................14 8. Poderes Administrativos;…

administrativos. Segue tabela resumo para esclarecer mais pontos de diferenciação: 1 Normativos: Decreto nº 1819, de 16 de fevereiro de 1996; Lei 9790/1999; Lei 9780/1999; Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101/2000; Decreto 3100/2000; Lei 11.107/2005; Decreto nº 6170/2007; Decreto nº 7.568/2011; Lei 8.666/1993; Portaria Interministerial 507/2011; Decreto 7.568/2011; Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual. 2 Manual de Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. Versão…

.................... 52 7- Gestão do Espaço .................................................................................................. 54 7.1- Planejamento e análise de pós-ocupação ........................................................ 55 7.1.1- Ações da SEEJ .......................................................................................... 56 7.2- Manutenção ..................................................................................................... 57…