Art 55 Lei 8666

legislativa: - características: elaboração das leis (função normativa) produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: – características: aplicação coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e…

legislativa: - características: elaboração das leis (função normativa) produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: – características: aplicação coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e…

6 VENÂNCIO BEZERRA, Jonas Emídio . O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA. 2008.1. – f. 58 Monografia (Graduação em Administração) Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, n° 8666/93, está sendo reestruturada em função da necessidade de uma maior agilização dos procedimentos para efetivação dos contratos na Administração Pública. Visa, também, dar uma maior transparência e controle sobre as licitações…

da Constituição Federal, e norma do artigo 11 da CLT. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os…

Bandeira Regime Jurídico Administrativo - Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e concurso público Moralidade, exercício honesto da atividade…

caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. À vista das considerações precedentemente feitas, pode se conceituar o contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas as sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante…

licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, , modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e serviços e a Lei n° 11.079/2004 institui normas para licitação e…

sobrevivência da sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função administrativa (aplicar a lei ao caso concreto) só que diferente da função jurisdicional (resolvera a lide com força de coisa julgada/definitividade) a função administrativa aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado, para realizar a vontade estatal, sendo que não é definitiva, imutável. A quarta função é denominada…

é estrangeira, (LINDB, art.11) Ex.: A Coca-cola é uma empresa nacional( registrada no Brasil), embora atue com uma marca estrangeira. Obs.: Existem atividades que são exclusivas de pessoas jurídicas nacionais, como por exemplo, a exploração mineral. É a chamada ‘’Reserva de mercado’’(art.176, CF/1988)-Quanto a estrutura interna Corporação São grupos de pessoas (corporação) ou de bens (fundação) dotados de personalidade jurídica própria e constituídos na forma da lei para consecução de fins

presença marcante do líder. Para se entender o que vem a ser administração pública, recorre-se a conceito genérico, ou seja, “é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis.” (CENEVIVA, 2002:09). Pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo, como à gestão mesma dos interesses da coletividade [...]. “Subjetivamente, a administração pública é o conjunto de órgãos a serviço…