Aulas direito administrativo

iDireito Administrativo I 28.02
Doutrina de Celso Antônio Bandeira
Regime Jurídico Administrativo
- Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público
Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio
Impessoalidade,
ex clássico: realização de licitação e concurso público
Moralidade,
exercício honesto da atividade pública 01.03
Princípios Administrativos
Publicidade; dever de divulgação dos atos administrativos, em geral em instrumentos oficiais de publicação. Livre acesso a informações públicas.
Efeitos: 1) exterioriza 2) exigivel 3) produção de efeitos 4) torna possível o controle/legalidade
Exeção : 1)art.5°, X, CF 2) art.5°,XXXIII, CF 3) art.5°,LX, CF
Eficiência; redução de desperdícios, produzir mais a um menor custo. Produzir mais serviços a um custo menor a sociedade mediante aplicação da lei. Ex: Estágio Probatório.
Isonomia; não é tratar todos de forma igual e sim os desiguais de formas desigual para nivelar. Súmula 683/STF, 686 STF

Do Contraditório e da Ampla Defesa
Exigências; defesa prévia, possibilidade de produção de provas, direito de informação, direito de recurso. Súmula 5 STF (retirada de defesa técnica do processos administrativos)

06.03
Poderes da Administração
Características gerais: 1) Poder-dever; 2) Privilégio Irrenunciável; 3)Limitados ou Condicionados pela Lei; 4) Cabe Responsabilização -> pela má utilização desses poderes.
Classificação: Quanto o gral de Liberdade. Poder Vinculado, não possui grau de liberdade e está vinculado a lei. Poder Discriminatório, remete ao ato administro com um certo grau de liberdade e o administrador detém um juízo de valor.
Condição de Existência: impossibilidade matéria; impossibilidade lógica de supressão da discricionalidade.