Direito Administrativo Aula 012

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Administrativo

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. Introdução
2. Funções Típicas e Atípicas
3. Princípios
4. Bens Públicos

GUIA DE ESTUDO
Constituição Federal – Arts.37 a 41
Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal (arts. 13, 53, 54 e 55)
Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Administrativos (art.13, 17, 24, 25 e 58)
Lei 8012 de 1999 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 8º e seguintes). Lei 8987 de 1995 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos (art. 6° e 35 seguintes – formas de extinção dos contratos administrativos).
1.

Introdução

Sintetizam-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

2. Funções Típicas e Atípicas
O Ordenamento Jurídico esta estruturado em três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Esses Poderes exercem funções que alguns autores chamam de funções ou atividades, portanto teremos a função legislativa, administrativa e a jurisdicional (temos três poderes e três funções).

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
A Função Típica principal do Poder Legislativo: foi criado para Legislar. Ás vezes esse Poder
Legislativo vai exercer uma Função que para ele é Atípica (secundária ou imprópria).
A Função Típica principal do Poder Judiciário: foi criado para Julgar. Ás vezes ira exercer uma função que não é principal, denominada como uma Função Atípica.
A Função Típica principal do Poder Executivo: foi criado para Administrar, porém têm algumas funções atípicas.
Portanto, não podemos dizer que o Direito Administrativo somente esta relacionado com o Poder Executivo, os outros Poderes também exercem função Administrativa, porém atípicas. A Função Administrativa é principal do Poder Executivo. No