DireitoAdministrativo AULA022

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Administrativo

Aula

Aula 2

EMENTA DA AULA
1 - Poderes da Administração Pública
2 - Atos Administrativos
3 - Formas de extinção

GUIA DE ESTUDO:
1. Poderes da Administração Pública
a) Poder vinculado: o agente público não tem margem de oportunidade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade;
b) Poder discricionário: o agente pode fazer um juízo de conveniência e oportunidade;
c) Poder hierárquico: é utilizado para que a administração pública estabeleça relação de coordenação e subordinação;
Consequências:


Ordem;



Fiscalizar;



Rever;



Avocar (chamar para si);



Delegar

d) Poder disciplinar: usado para punir, sancionar e disciplinar (agentes públicos e particulares); e) Poder normativo/regulamentar: usado para expedir atos normativos;
f)

Poder de Polícia: usado para que a administração pública possa limitar, condicionar, restringir, frenar direitos de liberdade, de propriedade e o exercício de atividades dos particulares adequando-os ao interesse coletivo;


Discricionariedade: em regra, é permitida ao agente público;



Coercibilidade;



Auto-executoriedade: não há necessidade de autorização, anuência e concordância do poder judiciário:
EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
2. Atos Administrativos
 Introdução: Ato da administração é diferente de atos administrativos
 Elementos:
a) Competência/sujeito:
b) Motivo:
c) Forma;
d) Finalidade;
e) Objeto
 Atributos
a) Presunção de legitimidade: presume-se que o ato está dentro da lei;
b) Imperatividade: são impostos aos particulares;
c) Auto-executoriedade: não é preciso autorização do judiciário
 Formas de extinção:
a) Renúncia: quando abre mão da vantagem concedida;
b) Cumprimento de seus efeitos;
c) Desaparecimento do sujeito ou do objeto;
d) Contraposição: é extinto em razão da prática de um outro ato contrário ao primeiro;
e)