Art 55 Lei 8666

legislativa: elaboração das leis (função normativa) - características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato…

tema a ser abordado tem por foco uma parte da Lei de nº 8.666, de 21.6.1993, que normatizou as regras das obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio,…

privado (art. 54, caput) a sua principal característica é a presença de cláusulas exorbitantes, decorrentes do princípio da supremacia do interesse público e que determinam várias prerrogativas à Administração Pública, como os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito…

(Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção…

problema, objetivos, justificativa, metodologia, limitação e a organização do trabalho. 1.1 Considerações Iniciais A Lei 8666/93 regulamenta as licitações, e dá as devidas providências ao inciso XXI do artigo 37 da CF de 1988, que determina que a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública seja realizada através de licitação. No primeiro artigo, a Lei 8666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,…

práticas (ver IN-4/2010 da SLTI/MP. 1. Verificar os procedimentos preconizados pelo Boletins processo de trabalho formal de contratação de bens internos Processos de e serviços de TI e comparar com os documentos de licitação de TI referência; Lei 8.666/93 2. Verificar em contratações já realizadas se foram elaboradas, de acordo com a IN-4/2010, no mínimo: IN-4/2010 Página 2 • Processo de Contratação de TI – inexistência • Estudos Técnicos Preliminares –…

É a comissão de licitação que elabora o edital que tem que cumprir os requisitos do art. 40. Junto ao edital, como anexo, vem sempre a minuta do contrato. Edital e contrato andam sempre abraçadinhos. Enquanto o edital tem como parte anexa a minuta do contrato, o inverso também é verdadeiro. Quando celebrado o contrato, o edital virá anexo desse contrato. Quando se diz que tem que estar previsto no edital ou no contrato, na verdade, tanto faz porque quando elaboramos o edital a minuta do…

PÚBLICO) ........................................................................................... 45 ANEXO V – MODELO DE PROJETO BÁSICO (ARTISTA CONVIDADO) ............... 50 ANEXO VI – MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DODF ......................... 55 ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ..................... 57 ANEXO VIII – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO .............................. 58 ANEXO IX – CADASTRO DE EVENTOS NO SISCULT…

aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO As contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios…

seja um número par é: (A) (C) (E) 15 21 8 21 3 21 é: (B) (D) 13 21 6 21 (A) 22 (B) 9 (C) 0 (D) –6 (E) –10 DIREITO CONSTITUCIONAL 21 A respeito dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, tal como disposto no art. 4º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta. (A) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. (B) Não concessão de asilo político. (C) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (D) Independência nacional. (E) Não-intervenção. 16