Art 55 Lei 8666

Registro da empresa A formalização de uma empresa da através do registro. É necessário para se tornar uma empresa ser registrada em alguns órgãos. O registro é regulamentado pela Lei nº 8.934/1994 que se trata do Sistema Nacional de Empresas Mercantis, formado pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O processo de abertura de uma empresa não é complicado, mas tem alguns quesitos que são necessários como a pesquisa do nome da empresa na…

atendimento aos clientes internos da organização. 4. CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO 4.1 HISTÓRICO A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, instituída nos termos da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, reorganizada pelo Decreto nº 22.908, de 02 de Janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 8.567, de 12 de março de 2007, tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e…

Operativo ..................................................................................... 17 4.LICITAÇÃO ........................................................................................................................18 4.1. Exceções da Lei 8.666/93 ....................................................................... 19 4.1.1. DISPENSA ......................................................................................... 19 4.1.2. INEXIGIBILIDADE…

Autarquias (Púb) • Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a Lei Por contrato, concessão ou permissão. OU por Ato Admin. para as autorizadas (taxi, despachante etc) Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública 2 – Administração Direta (Centralizada)…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993). ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que é ilegalidade e, como tal, poderá ser levada a apreciação do Judiciário, desde que, ele seja provocado por terceiros. 1.2. Princípios (art. 37, caput, CF) a) Legalidade – a administração só poderá fazer o que a lei expressamente determinar. b) Impessoalidade – a administração está proibida de realizar discriminações gratuitas. Ela só pode estabelecer discriminações se for para preservar o interesse público. Por…

dos bens e serviços licitados. Entretanto, a criação do pregão tem suscitado inúmeras dúvidas e questionamentos quanto a sua constitucionalidade, especialmente, face a proibição de criação de nova modalidade de licitação prevista na lei geral de licitação (Lei 8.666/93), bem como diante da restrição de seu âmbito de aplicação à esfera federal, deixando de lado os demais entes públicos. 1- LICITAÇÃO E MODALIDADES 1.1- Conceito de licitação Licitação é o procedimento…

primeiro bimestre letivo. Professor: Rodrigo Monteiro da Silva CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 “A administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. Honoré de Balzac SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

ressaltará a importância do cumprimento dos princípios ao aplicá-los à licitação. Para o desenvolvimento do presente será utilizado a metodologia dedutiva, ou seja, o presente trabalho pesquisará desde o entendimento doutrinário de alguns juristas como leis e legislações correlatas ao assunto. Também são abordadas as jurisprudências dos Tribunais com os mais diversos entendimentos quanto aos princípios aplicados às licitações públicas, justamente para se obter um melhor entendimento…

Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO NATAL ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50 PODER EXECUTIVO *LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo…