Art 55 Lei 8666

países pequenos para uma melhor administração do país, pois é descentralizado. 3) Os entes gozam de autonomia administrativa, (art. 18 da administração). 4) Competência tributária própria nos termos do art. 18. Cada um dos três entes tem autonomia real por causa dessa arrecadação individual próprios estados, impostos federais, estaduais e municipais. Federação é cláusula pétrea, art. 60. Parágrafo 4º. Federação é diferente de união federal, a união federal é um ente que compõe a…

que Licitar ? Qual a finalidade da Licitação? Constituição Federal/88 “Art 37, Inc XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação…

utilizar-se dessas perguntas, verificar e atestar ou não as questões citadas. (Uzar termos próprios). Estou mandando anexo, convertido em doc. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO DE 2013 Determinadas no art. 74 da Constituição e no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Controle Interno da Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxxx de forma geral, desenvolveu suas atividades fiscalizadora preventiva, através da orientação e prestação de informações, buscando o…

* As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. a) A Alternativa está correta CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

da licitao so definidas atravs da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes. Vale ressaltar que nos Arts. 1 e 2 da referida Lei, basicamente definem a licitao. Art.1oEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafonico.Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da…

da variação dos custos, por meio de Planilhas de Custo e Formação de Preços. 11. Tal instituto, portanto, é fundamentado pela Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG, em seus artigos 37 a 41-B, bem como pela Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI, e 55, inciso III, e pelo Decreto 2.271/97, art. 5º. 12. Com efeito, esse tipo de reajustamento poderá ser realizado nas contratações de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que observado o interregno mínimo de um…

estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos dominados, permitindo a manutenção dos costumes destes, desde que não fossem de encontro ao pensamento romano. A lei adveio da necessidade de haver algo que fosse preponderante sobre todos os homens. - res. nullius – extra comércio – não possuía um dono, pertenciam a todos - res communes – são terras destinadas à concepção de um objetivo (ex.…

segurança pública entre outras envolve a execução de convênios e contratos. Apesar de serem utilizados há vários anos, ainda costumam ser confundidos, em razão do desconhecimento da legislação pertinente ou da intenção de fugir das regras impostas pela lei, a fim de beneficiar interesses particulares. O contrato é centenário, já o convênio, com cerca de cinquenta anos, demonstra necessidade de melhorias, para os fins a que presta, principalmente, em razão das distorções em seu…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública…