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Reunião de
Comando
23 Fev 11

Licitações e Contratos

OBJETIVO

- Abordar aspectos referentes à execução de licitações e contratos
- Ocorrências (Irregularidades/Impropriedades) mais freqüentes SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
Necessidade e Finalidade da Licitação
Planejamento das aquisições
Definição do Objeto
Pesquisa de Preços
Parecer Jurídico - Edital
Fase do Recebimento/Fiscalização
Sanções
Sistema de Registro de Preços
Contratos
Dispensa Inexigibilidade
Problemas Mais Frequentes
CONCLUSÃO

FUNDAMENTO

Por que Licitar ?
Qual a finalidade da Licitação?

Constituição Federal/88
“Art 37, Inc XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Recomendação - SEF, conforme Msg 0760224-SEF, de
06 Jul 09:
(...)
F. OBSERVE QUE A REGRA A SER CUMPRIDA PELA
ADMINISTRACAO PUBLICA É A LICITACAO, SENDO
QUE SUA DISPENSA SO PODE SER EFETUADA EM
CASOS
EXCEPCIONAIS,
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADOS, DE MODO QUE A CONTRATACAO
DIRETA DEVE SER REALIZADA COM MUITA
CAUTELA;

Qual a finalidade da
Licitação?
 Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração => Eficiência
– Economicidade – Melhor bem/serviço/menor custo

DECISÕES DO TCU
SÚMULA nº 222
As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe
As Decisões do Tribunal de Contas da privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos
União, relativas à aplicação de normas administradores dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal licitação, sobre as quais cabe gerais de