Art 55 Lei 8666

admitindo o envio de envelopes da documentação e da proposta pelos correios ou sistema similar, podendo ser entregues diretamente à Comissão Permanente de Licitação (CPL), até o dia e hora marcados. 3.3. Para fins de cumprimento do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado a participação dos servidores civis do Centro Paula Souza nesta licitação. 4. DA REPRESENTAÇÃO DO LICITANTE 4.1. Para a regular representação do LICITANTE: 4.1.1. O representante deverá se apresentar…

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.666/93 - FCC • Lei 8.666/93 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.666/93 Obra Atualizada até 06-2012 Capa: Davi Editoração Gráfica: Felipe Diagramação: Davi Acabamento: Rodrigo

21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 7 - Processo Administrativo Estudo da Lei n. 9784/99 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) 8- Improbidade Administrativa Estudo da LIA – Lei 8.429/92. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) Nota: ver as referências bibliográficas, para maior…

Colher assinatura do representante da Prefeitura/Órgão Responsável pelo cadastramento. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Formulário de Contratação de Pessoal Este formulário se refere a contratação de pessoal regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O salário dos funcionários contratados por esta modalidade deverá ser acrescido do percentual de 94,34% para os convênios referentes ao núcleo de atendimento à comunidade e do percentual de 80,15% para os convênios…

7 - Os bens, serviços ou obras objeto do contrato foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? 8 - Os recursos liberados foram depositados e geridos em conta bancária específica do convênio, na forma prevista pelos arts. 18, III, § 1º, 19 caput, 20, §§ 1º a 3º e 21 da IN-STN 01/97? 9 - A movimentação dos recursos na conta específica do convênio está devidamente respaldada por documentos que comprovam a prestação dos serviços/entrega de materiais? 10 - A…

o processo licitatório em andamento, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, entre outras informações disponíveis aos interessados. Instituído em agosto de 2000 e convertido em lei em, 17 de julho de 2002 e publicada no DOU, em 18 de julho de 2002. (Lei N° 10520), o Pregão é assim um tema extremamente recente. Durante este período de quase dois anos foi utilizado apenas no âmbito federal, e em particular foi estreado pela ANATEL. Após o sucesso…

época, firmada por Biolchini, surgiram novos ditames para as licitações, a saber: a lei orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto n° 4.555, de 10 de agosto de 1922 (art. 87) também se ocuparam do assunto.”[5] Nos comentários de Servídio

de suma importância no dia a dia do gestor público que lida com a parte burocrática da máquina pública com o fim de tornar os processos rápidos sempre obedecendo à lei, procurando investir os recursos de maneira eficiente e com transparência, buscando o desenvolvimento do país. Palavras chave: Licitação, contratos administrativos, lei da licitação e dos contratos. SUMÁRIO…

constituirão princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Seguindo as determinações da Lei 8666/1993, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

Resolução N. 016/2014-UFSM, a Lei N.8.112 de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, a Lei N. 9.849 de 26/10/1999, publicada no DOU de 27/10/1999, a Lei N. 10.667 de 14/05/2003, publicada no DOU de 15/05/2003, a Lei N. 8.745 de 09/12/1993, publicada no DOU de 10/12/1993, a Lei N. 12.425 de 17/06/2011, publicada no DOU de 20/06/2011, a Lei N. 12.527 de 18/11/2011, publicada no DOU de 18/11/2011, a Lei N. 12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, a Lei N. 12.863 de…