Art 55 Lei 8666

Atípicas 3. Princípios 4. Bens Públicos GUIA DE ESTUDO Constituição Federal – Arts.37 a 41 Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal (arts. 13, 53, 54 e 55) Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Administrativos (art.13, 17, 24, 25 e 58) Lei 8012 de 1999 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 8º e seguintes). Lei 8987 de 1995 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos (art. 6° e 35 seguintes – formas de extinção dos contratos administrativos).…

Público: LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação à lei. O administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. Diferente da legalidade do direito privado que permite que o cidadão atue como bem quiser desde que, não contrarie a lei.  Impessoalidade, art.37, CF/88: significa não discriminação e também deve ser enxergada sobre a ótica do agente público, pois…

convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo…

perecíveis (Fórmulas Lácteas e Alimentos com Proteína isolada de Soja), através da Ata de Registro de Preços nº 006/2013 – do Pregão Presencial nº 15.017.2013 – SME/PMN, da Secretaria Municipal de Educação. Sistema de Registro de Preços. Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Decreto Municipal nº 046 de 07 de dezembro de 2010. Pela possibilidade da aquisição. Parecer Jurídico nº. 311/2014 Senhor Prefeito, Vimos oferecer nosso…

.......................36 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................37 GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. GESTÃO DE CONTRATOS A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da…

participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da Sanepar, na Rua…

Tomada de Preços nº 02/2012, objeto do procedimento administrativo nº 080.002629/2012, na sala n.º 304 no SGAN 607, Projeção "D", Brasília-DF. A Tomada de Preços foi requisitado pela Coordenação de Obras e será realizada de acordo com o disposto na Lei n. º 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais legislação vigente. A execução será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário por lote, tipo menor preço, com recursos comprometidos nos Programas de…

anglo-americano). Em suas origens, na França, o DA tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

humana 20% - frasco com 50 ml, conforme descrito no Anexo I, cujo processamento subordina-se às normas e princípios estabelecidos na Lei federal nº 10.520 de 17/07/2002, Decretos Estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05, Resolução CEGP-10, de 19/11/2002 e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto de Licitações e Contratos - Lei federal nº 8.666/93 e demais legislações correlatas, tudo em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo…