Art 55 Lei 8666

tenha interesse por essa área. Dessa forma, o trabalho visa demonstrar os pontos importantes da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para empresas de Engenharia. Além disso, o trabalho demonstra como se dá o processo licitatório para obras públicas, realização de projetos, elaboração de propostas e orçamentos, medição e fiscalização dos serviços e todos os prazos a serem cumpridos de acordo com a lei. Objetiva também, mediante a realização de entrevista com Engenheiro Civil, experiente em obras

Atividades de Recebimento......................................................................... 54 7. Atividades de Estocagem............................................................................. 55 7.1. Fatores que Influenciam o Processo de Estocagem.............................. 55 7.2. Diretrizes de Estocagem......................................................................... 56 7.3. Unidades de…

administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei autoriza/determina. b) sempre que pensamos em exercício do poder, tem q ter limite. Na operação balada segura, pode um policial dar umas…

partes contratantes com a publicação de seu extrato na imprensa oficial. A lei instaura que os contratos tem sua vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários em detrimentos da anualidade do orçamento. Logo, os contratos vigoram do exercício financeiro no qual foi formalizado, independente de seu inicio. Em determinados casos, os mesmos podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, onde a lei admite as seguintes exceções: Projetos nos quais estejam…

lucrativos que desempenham atividades na área social, assistencial, cultural, é regida por esses acordos não contratuais, que receberam disciplina recente de lei específica, que tratam não apenas dos convênios em geral (ainda regidos por norma específica da lei 8666/93), mas também por leis especiais – a lei 9637/98, que cuida das organizações sociais, e a lei 9790/99, que cuida das organizações sociais da sociedade civil de interesse Público (OSCIPS). Finalmente, consórcios públicos…

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo,…

automóveis, regulado pelo edital do pregão presencial n.º 001/2013, cuja data de abertura dos envelopes encontra-se designada para 24 de janeiro de 2013, vimos expor para no final requer o seguinte: O respectivo edital atende a todos os princípios da Lei 8.666/93 no que se refere à legalidade, a transparência e a competitividade da licitação, e, consequentemente, a regularidade e a economicidade da contratação. I – DOS FATOS. A leitura do “Memorial Descritivo” dos veículos a…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – RECURSOS LICITAÇÕES – RECURSOS  O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê 3 tipos de recursos:  recurso hierárquico;  representação;  pedido de reconsideração.  Não se confundem com o direito de petição (art. 5.º, XXXIV, da CF) nem com a possibilidade de qualquer cidadão apresentar impugnação (art. 41, §1º  no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes), tampouco com a possibilidade de representação ao MP e/ou ao…

sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados à execução contratual, apesar da garantia contratual constante do artigo 56 da Lei 8666/93. O Estado tem assumido funções e responsabilidade que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de maior eficiência na prestação dos serviços de interesse público. A constatação da ineficácia e inadimplência da máquina…