MUNIQUE PEREIRA DE LIMA VERSAO FORMATADA

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA

O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS

Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus.
Profª. Orientadora:Maria Christina .

BRASÍLIA
2014

INTRODUÇÃ

CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido.
1.1 Histórico
1.2 A Previsão Constitucional
1.3 Os Princípios Regentes à Contratação
2. A Legalidade Como Fonte Vinculante no Direito Administrativo
CAPÍTULO 2 – Os Contratos Administrativos e Suas Exigências Legais Erro! Indicador não definido.
1.1Breve Histórico dos Contratos Administrativos
1.2 O Contrato e Suas Formas
1.3 As Cláusulas Contratuais
1.3.1 Necessidade de Previsão Legal
1.3.2 As Cláusulas Exorbitantes
2.1 As Garantias Contratuais
2.1.1 Finalidade das Garantias
2.1.2 Espécies
CONCLUSÃO Erro! Indicador não definido.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Erro! Indicador não definido.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a exigência de dupla garantia contratual em decorrência do advento da Instrução Normativa nº 06 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que versa sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados à execução contratual, apesar da garantia contratual constante do artigo 56 da Lei 8666/93.
O Estado tem assumido funções e responsabilidade que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de maior eficiência na prestação dos serviços de interesse público. A constatação da ineficácia e inadimplência da máquina administrativa tem feito com que os contratantes criassem medidas paliativas para garantir o sucesso na execução do contrato, entretanto, além da imprevisibilidade legal, tem afetado sobremaneira as empresas contratadoras